19 de fevereiro de 2024
O presente acordo de aceitação tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a TICKET VRX – TVRX e os USUÁRIOS da plataforma para divulgação e organização de eventos e disponibilização de INGRESSOS para compra e venda no endereço eletrônico www.ticketvrx.com.br, aplicando-se a todos os nossos serviços de licenciamento e manutenção da plataforma da VRX disponibilizados aos usuários, sejam compradores ou vendedores. Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio (aqui referido, de forma geral, como “plataforma”), você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a Política de Privacidade). A Ticket VRX se reserva o direito de alterar a política de privacidade e os termos e condições de serviço a qualquer momento. Essas alterações serão comunicadas aos usuários, mas serão efetivadas a partir do momento em que publicados nesta área de navegação.
1. Definição do serviço
A Ticket VRX é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores e vendedores para que eles possam divulgar seus eventos e transacionar ingressos entre si.
A Ticket VRX não está envolvida diretamente na organização de quaisquer dos eventos anunciados, SALVO OS EVENTOS QUE SERÃO 100% PRODUZIDOS PELA MESMA E AVISADO E ANUNCIADO EM TODAS SUAS PLATAFORMAS OFICIAIS.
Ao fazer a compra de um ingresso por meio do uso da plataforma da Ticket VRX, e sendo confirmado o pagamento, você entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com o organizador e reconhece que ele é o único e exclusivo responsável pelo evento anunciado, o qual é apenas divulgado e comercializado através do uso da plataforma da VRX, que atua apenas como licenciadora e intermediária desta tecnologia/plataforma para seus usuários compradores e vendedores.
1.1 Vantagens aos usuários
Aos usuários, a VRX permite a aquisição segura de ingressos através do uso da sua plataforma, além de disponibilizar uma experiência única de navegação e pesquisa dos mais diversos tipos de eventos anunciados por diferentes organizadores de eventos.
A plataforma da VRX possui uma base de dados que lhe permite buscar eventos relevantes pela sua localidade, interesses ou círculo de amigos. Na plataforma você encontrará sugestões de eventos baseadas em suas preferências e dados de utilização do serviço, coletadas, tratadas e protegidas conforme nossa Política de Privacidade, recebendo o tratamento na forma da lei.
A VRX também poderá enviar para o e-mail associado à sua conta sugestões de eventos com base nesses dados, assim como informações pertinentes aos eventos em que você tenha se cadastrado, as quais você poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.
2. Requisitos para utilização do serviço
Você declara estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da plataforma, e pelas consequências da divulgação de informações que tornar públicas na plataforma, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na plataforma, isentando a TICKET VRX de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.
Ao utilizar a VRX, você declara ter conhecimento de que o serviço é fornecido “COMO FORNECIDOS” (as is), e que:
A utilização do serviço está condicionada a que o usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização qualquer parte das propriedades da VRX, incluindo, sem limitação, marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados à plataforma.
Você também declara dispor dos meios e atender aos requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os ingressos que venha a adquirir, tais como computador, smartphone ou outro dispositivo similar conectado à internet, impressora e idade mínima para admissão no evento.
3. Dos vouchers
Os ingressos são documentos ao portador. Assim, uma vez emitidos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esse motivo, a guarda e conservação dos ingressos são de inteira responsabilidade do usuário.
O organizador do evento é o único e exclusivo responsável por determinar a habilitação da possibilidade de transferência de ingressos em determinado evento.
Ressalta-se, portanto, que existirão eventos em oferta na plataforma da VRX com a transferência habilitada, desabilitada, limitada até determinada data, bem como com outras regras a serem estabelecidas pelo organizador.
A VRX não determina a habilitação ou não e as regras relacionadas a transferência de ingressos, as quais serão estabelecidas unicamente pelo organizador.
Cada ingresso só poderá ser utilizado uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida, em qualquer hipótese, a troca do ingresso nem sua reutilização, ainda que pelo usuário responsável pela compra devidamente identificado. Nesses casos também não haverá devolução dos valores.
Caso você suspeite que seu ingresso tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente a VRX para que esta possa intermediar e ajudar na busca pela melhor solução para os usuários.
A critério exclusivo dos organizadores, serão disponibilizados cupons de desconto para determinados ingressos de eventos vendidos pela plataforma da VRX. O desconto será aplicado somente sobre o valor de face dos ingressos.
A taxa de serviço cobrada pela plataforma VRX será calculada e cobrada com base no valor de face dos ingressos anteriormente à aplicação do cupom de desconto A taxa de processamento, se aplicável, será calculada e cobrada com base no valor dos ingressos após a aplicação do cupom de desconto.
Os cupons de desconto poderão ser incluídos no processo de compra dos ingressos elegíveis, antes do pagamento, no campo: "Cupom de desconto", ou, poderão ser aplicados automaticamente no caso de compartilhamento de link para compra dos ingressos com o cupom de desconto já incluso.
A limitação de uso dos cupons de desconto também é determinada exclusivamente pelos organizadores dos eventos e, caso o valor do desconto seja maior do que o do ingresso, o valor de face do ingresso será zerado e somente serão cobradas as eventuais taxas aplicáveis.
4. Da entrada nos eventos
A aquisição de ingressos através do uso da plataforma da VRX não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento, salvo quando combinado com o produtor e anunciado anteriormente nas redes oficiais da TICKET VRX. (@ticketvrx – INSTAGRAM).
Você declara estar ciente e concordar que os organizadores podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento.
A responsabilidade pela operação de porta e controle de entrada nos eventos é de única e exclusiva responsabilidade dos organizadores.
5. Das devoluções de valores
Todas as compras são finais e em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos pelos ingressos ou pelos serviços prestados pela VRX, salvo nos casos previstos em lei, especialmente nos casos de exercício do direito de arrependimento, ou, ainda, por expressa determinação dos organizadores. Portanto, certifique-se de que leu com atenção e concorda com todas as informações e condições estabelecidas pelos organizadores do evento.
Em casos de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) prevê que em até 7 (sete) dias o consumidor pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse 48 (quarenta e oito) horas antes do evento. O reembolso é realizado via um processador de pagamentos online pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, descontada a taxa de conveniência (se houver), no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o cancelamento. No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes.
Após os prazos supracitados não é possível desistir de uma compra visto que os valores intermediados não ficam em poder da VRX sendo repassados em sua totalidade aos responsáveis pela organização dos eventos.
Somente será possível efetuar o cancelamento integral de uma compra, não sendo permitido o seu cancelamento parcial. Desta forma, não será possível o cancelamento de um ou mais itens (ingressos) dentro de uma compra, se tais itens não corresponderem a totalidade da compra.
6. Da segurança e privacidade
6.1. Sua senha
Cada usuário é responsável pela segurança de sua senha, e, por consequência, das operações que utilizem sua senha.
Você poderá alterar sua senha a qualquer momento. Recomendamos que evite senhas como aniversários e nomes, e que utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre números, símbolos e letras, contendo letras maiúsculas e minúsculas.
Também é de sua responsabilidade a segurança e manutenção da conta de e-mail associada à sua conta, que poderá ser utilizada para fins de recuperação da sua senha.
6.2. Coleta e proteção de dados
Ao utilizar a VRX você autoriza expressamente a coleta e utilização de dados pessoais e socioeconômicos e de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da nossa Política de Privacidade.
6.2.1. Dos pedidos extrajudiciais de violação do sigilo
Em caso de notificação requerendo que sejam revelados seus dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, você será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados.
Com sua autorização tempestiva, a VRX responderá a notificação revelando os dados solicitados.
Caso não responda à comunicação da VRX dentro do prazo ou não autorize a divulgação dos seus dados, informaremos ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem judicial. Nessa hipótese, você estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à VRX em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.
6.2.2. Dos pedidos judiciais de violação do sigilo
A VRX atenderá, sem necessidade de comunicação prévia a você, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar seja revelada sua identidade ou quaisquer dos dados fornecidos à VRX ou por ela coletados em virtude da sua utilização da plataforma.
6.3. Correspondências eletrônicas
Você toma ciência e concorda que a VRX poderá utilizar o endereço de e-mail associado à sua conta para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, destes termos de serviço, da política de privacidade ou quaisquer outras pertinentes à sua conta. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e você não terá opção de recusá-las.
Você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.
De igual forma, você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com informações pertinentes fornecidas pelos organizadores de eventos nos quais tenha se cadastrado, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.
7. Da Responsabilidade
7.1. OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS COMO FORNECIDOS (AS IS)
A VRX é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores e vendedores para que eles possam divulgar seus eventos e transacionar ingressos entre si. A VRX não está envolvida direta ou indiretamente na organização de quaisquer dos eventos anunciados.
Dessa forma, seus serviços são oferecidos “COMO FORNECIDOS” (“as is”), sem que isso implique seu envolvimento direto ou indireto com a organização dos eventos ou garantia própria de que os eventos serão realizados nos termos divulgados pelos organizadores.
A VRX apenas fornece uma plataforma de comunicação e interação que serve de ferramenta facilitadora da aproximação e do contato entre os organizadores e os usuários interessados nos eventos por eles divulgados para a venda de ingressos.
Você reconhece e concorda que a VRX não realiza a seleção dos organizadores de eventos, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, administrativa, física ou econômica para realizar ou promover os eventos que eles divulgam, por sua conta e risco, na plataforma. Você também está ciente de que os dados do organizador, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome, endereço e demais dados do evento, como local, horário, tempo de duração e etc., foram fornecidos pelo próprio organizador. Ao aceitar adquirir o ingresso por meio do uso da nossa plataforma, você reconhece que a VRX não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre convidado (adquirente do ingresso) e organizador do evento.
Você declara ter ciência de que a responsabilidade civil, criminal, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer do evento é EXCLUSIVA dos respectivos organizadores e não poderá NUNCA ser imputada à VRX.
A VRX não oferece qualquer garantia de que a plataforma descrita nestes Termos de Serviço estará disponível de maneira ininterrupta, estando sujeita a paralisações, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos por provedores de internet e telefonia, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
7.2. Informações fornecidas por terceiros
Por se tratar de uma plataforma social aberta ao público, a VRX divulga informações publicadas por iniciativa de terceiros, usuários dos serviços que disponibiliza. Os usuários da plataforma assumem a responsabilidade exclusiva pela utilização dos serviços da VRX e pelas consequências dele resultantes, bem como pela veracidade e boa-fé de qualquer conteúdo submetido, publicado, reproduzido, comunicado, disponibilizado ou exibido por sua iniciativa no site.
Embora a VRX se reserve o direito de remover material criminoso, ofensivo, discriminatório ou racista, bem como a suspender as contas associadas a quaisquer práticas que violem estes Termos de Serviço, você concorda e compreende que isto não implica qualquer responsabilidade da VRX pelo controle prévio ou fiscalização do material publicado pelos usuários da plataforma.
7.3. Conteúdo gerenciado por terceiros
Durante sua experiência com a VRX, você poderá encontrar materiais armazenados em serviços externos, notadamente blogs, microblogs, redes sociais e provedores de conteúdo multimídia, que serão geridos conforme os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade dos respectivos serviços, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos serviços ou usuários responsáveis por sua publicação, conforme o caso.
7.4. Links externos
Ao utilizar a nossa plataforma, você poderá se deparar com links para outros websites indicados por nossos usuários, sobre os quais a VRX não assume qualquer responsabilidade. A existência de links para websites de terceiros não implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo pela VRX.
Ao clicar nesses links, você declara ter pleno conhecimento de que estará deixando o domínio da VRX e qualquer garantia oferecida por estes termos de serviço ou por nossa política de privacidade, passando a se submeter às regras do endereço ao qual for direcionado, se houver.
7.5. Operadores de pagamentos
As operadoras de pagamentos gerenciam diretamente os pagamentos efetuados por seus usuários e armazenam os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos.
Assim, a VRX não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a: perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações.
A VRX não se responsabiliza pelas fraudes e nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza pelos vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do usuário e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário.
As compras realizadas pelos usuários poderão ser canceladas a qualquer momento e a sua causa não poderá ser declarada pela VRX, pois são informações protegidas pelo sigilo bancário. Para estes casos, os usuários deverão entrar em contato com a sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica.
Adicionalmente, a VRX poderá, de maneira discricionária, requerer o cancelamento da compra de ingresso realizada pelos usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como mas sem se limitar a cambistas, por exemplo. Esta medida é uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais.
8. Da propaganda
8.1. Da utilização da marca TICKET VRX A licença para utilização de marcas, símbolos, logotipos ou slogans de propriedade da VRX – ltda, se limita à propaganda de eventos que tenham ingressos disponibilizados por meio do uso da plataforma da TICKET VRX.
Todo material promocional de eventos que tenham a disponibilização de ingressos para compra e venda por meio do uso da plataforma da VRX produzido após o início da divulgação do evento na plataforma deverá conter as marcas associadas a TICKET VRX, ou, ao mínimo, a indicação do endereço eletrônico www.ticketvrx.com.br (https://ticketvrx.com.br) como local para aquisição de ingressos, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.
8.2. Do material promocional no website
A VRX poderá estabelecer limites ao tamanho, dimensões e formato da publicidade a ser veiculada no site.
Desde já, os organizadores autorizam a VRX a adaptar, conforme critérios próprios, a publicidade que esteja em desconformidade com os formatos gráficos utilizados no site e no aplicativo.
8.3. Da autorização para exploração de direitos autorais ou propriedades industriais
Os organizadores declaram ser proprietários ou estarem autorizados a utilizar quaisquer marcas, símbolos, logotipos, slogans ou quaisquer outros objetos protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual que sejam divulgados na TICKET VRX.
A mesma declaração é válida para qualquer material publicitário no qual sejam utilizadas quaisquer das marcas, símbolos, logotipos ou slogans associadas a VRX.
9. Do processamento das notícias de violação a direitos autorais ou de propriedades intelectuais e contato de imprensa
Caso terceiro acredite que seu direito autoral ou parte de sua propriedade intelectual tenha sido utilizada sem autorização ou em desconformidade com a autorização concedida, deverá entrar em contato com a VRX pelo e-mail ticketvrx@gmail.com
Comprovada a violação ou estabelecida fundada dúvida sobre a autorização para utilizar a propriedade contestada, você desde já autoriza a VRX a promover sua imediata remoção, independentemente de prévia comunicação.
As solicitações de contato pela imprensa e veículos de mídia deverão ser enviadas para o e-mail ticketvrx@gmail.com
10. Das violações aos Termos de Serviço
Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar a plataforma, os ingressos ou qualquer propriedade da VRX – ltda. para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da VRX e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
Isto inclui, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança da plataforma; tentativas de obtenção de dados sigilosos de usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.
11. Do prazo decadencial
Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Termo de Serviço ou da Política de Privacidade a eles associada deverão ser propostas até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.
12. Cessação e Vigência dos Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o usuário e a VRX que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:
Cancelamento do cadastro a pedido do usuário e descontinuação da utilização dos serviços;
Cancelamento do cadastro por violação aos Termos de Serviço ou ao Contrato de Serviços;
Falecimento do usuário comprovado mediante certidão de óbito.
A VRX ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.
O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.
13. Do foro
As partes elegem a Comarca de Volta Redonda-RJ para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.